Ano novo com novidades indigestas para os usuários de bancos. As contas de consumo (água, luz, telefone) não são mais recebidas na boca do caixa. Só nos caixas eletrônicos e casas lotéricas.

A restrição ao caixa interno vale para cliente e não cliente. Especialistas e órgãos de defesa do consumidor consideram a medida abusiva porque fere as resoluções do Banco Central sobre o atendimento bancário. Além disso, confronta-se com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe aos fornecedores criarem dificuldades para a aquisição de produtos e serviços com pagamento imediato.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) foi o primeiro a se levantar contra a suspensão do atendimento no caixa interno. Para respaldar o posicionamento, o Idec aponta duas instruções do Banco Central (BC) que tratam do atendimento bancário e proíbem esse tipo restrição aos usuários do serviço.

A mesma recomendação é feita pelo Banco Central, que alerta que os bancos que descumprirem às resoluções normativas podem ser punidos com multas e a inabilitação do serviço.A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), porta-voz das instituições financeiras, alega que os bancos estão cumprindo as resoluções do BC e atendendo os clientes mediante os convênios firmados com as concessionárias e prestadoras de serviços públicos.

 

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