TRT-RN: Prefeituras já negociaram mais de R$ 22 milhões precatórios

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) firmou Termos de Compromisso para pagamento de precatórios de dívidas trabalhistas e Requisições de Pequeno Valor (RPV) com 35 municípios do estado, no mês de fevereiro, totalizando R$ 22.744.900,00.

Até os dos maiores devedores dentre os municípios do estado conciliaram seus processos nessa primeira série de audiências.O município de Pau dos Ferros negociou todos os seus precatórios, enquanto Santa Cruz conciliou os processos prioritários (idosos e portadores de doença) e em junho sentará novamente no TRT-RN para conciliar os demais processos.

As audiências de conciliação dos processos de precatórios estão sendo coordenadas pelo juiz Alexandre Érico Alves da Silva, da Central de Apoio à Execução (CAEx).

Para março, estão agendadas audiências de conciliação com mais 27 municípios, entre os dias 19 e 22, envolvendo mais de R$ 11 milhões em dívidas trabalhistas ainda não pagas.

O precatório é o instrumento para pagamento de dívidas judiciais do poder público e é utilizado quando um ente público é condenado a pagar um determinado valor, depois que a ação tramitou em todas as instâncias do Poder Judiciário, não cabendo mais recurso.Além da obrigação moral de pagar as dívidas, outra boa razão para os prefeitos negociarem o pagamento dos precatórios é o risco do município ser incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ficando impossibilitado de retirar a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).

Sem essa certidão, o município fica impedido de licitar, de contratar com o poder público e de firmar convênio com o governo estadual e o federal.Uma empresa ou pessoa física pode ser positivada várias vezes, caso ela tenha mais de uma condenação. Além disso, a empresa também pode ter seu nome limpo, depois que ela quitar seu débito.

Após a assinatura do Termo de Compromisso com o TRT-RN entre o prefeito e o juiz da CAEx, Alexandre Érico, o município já pode extrair a CNDT a qualquer momento.