A presidente Dilma Rousseff (PT) tem até o dia 5 de junho para sancionar as novas regras para o setor portuário, aprovadas pelo Congresso Nacional no fim da noite de ontem (16). A informação é do Ministério da Casa Civil.

O novo marco regulatório do setor portuário é uma prioridade para o governo, que não trabalhou publicamente com alternativas à proposta enviada ao Congresso em dezembro de 2012.Segundo informou o ministro da Secretaria de Portos, Leônidas Cristino, em entrevista logo após a aprovação da proposta, a lei será regulamentada por meio de decreto presidencial, portarias da Secretaria de Portos e resoluções da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Reportagem publicada pelo Valor nesta sexta-feira (17) informa que uma das principais conquistas do Palácio do Planalto na nova lei foi a manutenção da regra que abre a possibilidade de novos terminais privados transportarem cargas próprias e de outras empresas. Essa condição, até agora, estava restrita às empresas que operam dentro dos portos públicos organizados.