O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, recebeu nesta quarta-feira (4), a Federação dos Agentes Penitenciários para discutir a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 308/2004) que trata da regulamentação dos agentes de segurança que lidam diretamente com o cumprimento da lei de execuções penais. “A lei de execuções penais é única, mas cada estado tem uma regulamentação diferenciada para os agentes penitenciários”, explicou Wilma Aparecida, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sindasp-RN).

A matéria que cria a Polícia Penal foi relatada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A PEC está pronta para a pauta do Plenário da Câmara, mas a data da votação ainda será definida na próxima reunião de líderes. O relator explicou ao presidente Henrique Alves que 70 mil agentes de segurança dos estabelecimentos prisionais nos estados passarão a integrar a Polícia Penal. As polícias penais estaduais ficarão subordinadas ao órgão gestor de cada sistema penitenciário dos estados, mas com atribuições semelhantes e restritas aos estabelecimentos prisionais.

Entre as atribuições da polícia penal estão: promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo, nas dependências das unidades prisionais e respectivas áreas de segurança, que visem a coibir a prática de infrações penais. Além de prover a defesa das instalações físicas das unidades prisionais, cabe à Polícia Penal executar a escolta dos apenados, custodiados e dos submetidos às medidas de segurança, para os atos da persecução criminal, bem como para o tratamento de saúde.