Presidente Henrique Alves anuncia instalação de comissões para analisar PECs que ampliam poder de vereadores

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou nesta quarta-feira (11) que vai instalar amanhã as comissões especiais responsáveis pela análise das Propostas de Emenda à Constituição 468/10, 469/10 e 514/10, atendendo a reivindicação feita pela Frente Parlamentar em Defesa das Câmaras Municipais.

Durante reunião com vereadores de diversos municípios, Alves disse que os vereadores são a categoria mais discriminada de todos os cargos políticos. “Quando o cidadão tem algum problema, a primeira porta que ele bate é a do vereador, e ai dele se não abrir”, declarou.

A PEC 468/10 estende às câmaras municipais o direito de propor emendas constitucionais. Pela proposta, a PEC deverá ser assinada pela maioria simples (mais da metade dos vereadores presentes na sessão) de no mínimo 20% das câmaras de todos os municípios do País – o que representa 1.113 câmaras, de acordo com dados do IBGE de 2008. Além disso, no mínimo cinco estados deverão estar representados.

Atualmente, a Constituição pode ser alterada por iniciativa do presidente da República; de no mínimo 1/3 dos deputados federais ou dos senadores; e de mais da metade das assembleias legislativas, com apoio da maioria simples de cada uma delas. Já a PEC 469/10 estende às câmaras municipais o direito de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a PEC, a proposição deverá ser aprovada por maioria relativa (mais da metade dos vereadores presentes na sessão) de pelo menos 15% das câmaras municipais do País – o que representa 835 câmaras, segundo dados do IBGE de 2008. Além disso, cinco estados deverão estar representados.

Por fim, a PEC 514/10 estabelece um novo escalonamento para as despesas das câmaras municipais.

Fonte: Assessoria