As empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano devem ser priorizadas em qualquer processo licitatório para aquisição de bens e serviços na esfera pública – seja municipal, estadual ou federal – quando o montante do certame for no valor de até R$ 80 mil. Além disso, 25% do total orçado nas grandes licitações públicas devem ser reservados também para os pequenos negócios. As regras estão previstas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que já está em vigor 160 municípios do Rio Grande do Norte.

No estado, faltam regulamentar essa legislação apenas as cidades de Coronel João Pessoa, Encanto, Lajes Pintadas, Jundiá, Passagem, Sítio Novo e Várzea. A Lei Geral também incentiva a política de microcrédito, mais acesso à inovação e tecnologia e criação da Sala do Empreendedor.

Os principais dispositivos previstos na Lei Geral que favorecem os pequenos negócios e, às vezes , são desconhecidos por parte dos proprietários de empresas de pequeno porte serão explicitados durante o Encontro de Oportunidades para Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais (Fomenta), com a palestra ‘A Obrigatoriedade do Tratamento Diferenciado para Micro e Pequena Empresa nas Licitações Públicas. Durante o evento, a ser proferida pelo jurista mineiro Jair Santana.

O Fomenta 2013 visa estimular as negociações entre proprietários de pequenos negócios e instituções públicas de âmbito municipal, estadual e federal, que buscam fornecedores de produtos e serviços. O evento será realizado nos dias 25 e 26 deste mês, na Escola de Governo, que fica no Centro Administrativo. As inscrições já estão abertas,são gratuitas e podem ser feitas pelo 0800 570 0800. O Fomenta é uma iniciativa do Sebrae no Rio Grande do Norte, Governo do Estado, Prefeitura de Natal, Sistema Fiern e Fecomércio.

Além da palestra de Jair Santana, outras conferências estão previstas na programação e abordam temas, como nota fiscal eletrônica, certificação digital, elaboração de edital de licitação e a visão do Tribunal de Contas da União quanto à aplicação da Lei Geral também entram nas discussões. Além disso, serão realizadas oficinas que explicam as regras para pregões eletrônico e presencial. Também serão apresentados programas e experiências exitosas nessa área em vários estados. A programação completa do evento poderá ser conferida no endereço http://portal2.rn.sebrae.com.br/fomenta/.

fonte: Assessoria