O presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, anunciou nesta segunda-feira, 4, a nova regulação dos meios de pagamento. A medida terá principal foco nos serviços móveis, como pagamentos via celular.

“Serviços com cartões pré-pagos, cartões de crédito e moedas eletrônicas passam a contar com regulação”, disse a autoridade monetária. “Estamos disponibilizando a regulamentação da lei, o que permite o desenvolvimento efetivo da atividade de pagamentos móveis no País.”

Em nota divulgada pouco depois do anúncio, o BC disse que, com as resoluções e circulares editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e por ele, respectivamente, institui-se o marco regulatório inicial que disciplina a autorização e o funcionamento de arranjos e instituições de pagamento.

“Trata-se de uma regulamentação mínima para o setor, sem prejuízo de novas ações regulatórias posteriores, após avaliação de outros segmentos de pagamento caracterizados em lei”, diz o comunicado.

O BC explicou que os arranjos e instituições de pagamento podem ser entendidos como as regras e as instituições que permitem ao cidadão realizar transações de pagamentos sem a necessidade de intermediação de uma instituição financeira.

“Como reflexo, há benefícios ao usuário final, tais como redução de custos e preços, maior conveniência, melhoria do serviço e promoção de ampliação do processo de inclusão financeira”, citou a instituição. O BC lembra, entretanto, que o crescimento do setor implica a assunção de riscos que precisam ser mitigados mediante ação regulatória proporcional e fiscalização.