Luiz Carlos (PT) defende redução do recesso parlamentar na CMM e apresenta PEC

O Mandato Luiz Carlos (PT) conseguiu o número mínimo necessário de assinaturas para a apresentação do seu projeto de Emenda da Lei Orgânica do Município de Mossoró. A idéia central da Emenda é reduzir o recesso parlamentar no âmbito do Poder Legislativo local de 92 dias anualmente, aí considerando os recessos do meio e do final de cada ano, para 55 dias, conforme preleciona a Constituição Federal de 1988.

Atualmente, a Carta Magna diz em seu artigo nº57 que: “O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Portanto, são 14 dias de recesso em Julho que se somam a outros 41 dias, sendo 9 dias em dezembro, 31 em janeiro e 1 do mês de fevereiro, o que totaliza os 55 dias de recesso total dentro de 12 meses. Este lapso temporal mais reduzido foi viabilizado por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 50 de 2006 e está em vigor na esfera Federal, valendo para todo o território nacional.

Na contramão da Constituição, a Lei Orgânica Municipal reserva aos membros do Poder Legislativo um total de 92 dias de recesso parlamentar, sendo 31 dias em julho, 16 dias em dezembro, 31 dias de janeiro e 14 dias de fevereiro.

Atualmente existe uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) estadual visando adequar os prazos dos recessos descritos na Constituição do Rio Grande do Norte ao conteúdo disposto na Constituição Federal, já que está última deve servir de espelho para as demais Cartas Estaduais, bem como, para as demais leis infraconstitucionais do ordenamento jurídico, afim de evitar ambigüidades e distorções no sistema que, conseqüentemente, venham a provocar Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade.

O vereador Luiz Carlos entende que o atual número de dias sem atividades na Câmara fere o principal documento norteador da sociedade brasileira, ou seja, fere a Constituição Federal, vez que, com seus 92 dias totais de recesso, a Lei Orgânica Municipal está destoando da realidade defendida pelo Mandato que preza pela paridade da Lei “menor” com a Lei “maior”, ou, em outras palavras, o edil defende o caminho pela equidade e constitucionalidade.

“Nossa proposta nada tem de inconstitucional, pelo contrário, pois achamos que o prazo que temos hoje na Lei Orgânica é muito ampliado e destoa do prazo que a Constituição estipulou para a esfera de governo federal. Seguimos um entendimento que os vereadores tem tempo demais de recesso e isso não é bom para a sociedade, então, defendemos a redução desse recesso para podermos trabalhar mais”, disse Luiz Carlos (PT).

O vereador ainda lembra que no último recesso  do meio do ano, todo o seu gabinete trabalhou, assim como ele próprio. “Nós temos muitas demandas e não seria justo com o povo fechar as portas, mesmo no recesso, por isso resolvemos manter tudo funcionando e as portas abertas em julho”, finaliza.

A proposta de Emenda encontrou condições para ser apresentada e de agora em diante vai aguardar votação na Câmara Municipal.

 

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