Estado que combater trabalho infantil poderá ter abatimento em dívida

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou Projeto de Lei Complementar 299/13 da deputada federal Sandra Rosado (PSB) que permite aos estados abater, das suas dívidas com a União, os recursos que investirem na erradicação do trabalho infantil. A proposta permite a dedução de até 3% das parcelas mensais das dívidas.

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que proíbe a renegociação de contrato de refinanciamento entre a União e os entes federados (estados e municípios), incluído o refinanciamento ou a postergação de dívida contraída.

Atualmente, a única exceção prevista na legislação se refere às operações de crédito entre banco estatal e outro ente, desde que não sejam destinadas a financiar despesas correntes (para custear serviços públicos) nem ao refinanciamento de dívidas com o próprio banco.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), defendeu a aprovação da proposta. “Em um país democrático, deve ser prioridade que o trabalho infantil seja banido, em especial as suas práticas mais perversas, como o trabalho infantil doméstico”, disse.

Conselhos tutelares

De acordo com o projeto, o estado, para se habilitar ao benefício, deve investir em ações de erradicação do trabalho infantil, no mínimo, o dobro do valor a ser deduzido na dívida. Além disso, os programas de erradicação do trabalho infantil devem ser submetidos à aprovação dos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, que também deverão fiscalizar a aplicação dos recursos públicos nos referidos programas.

Para a autora do projeto, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), os estados têm deixado de aplicar somas expressivas de recursos orçamentários nas áreas sociais, privilegiando o pagamento dos juros das dívidas com a União. “Nossos meninos e meninas são jogados precocemente ao mercado de trabalho, no campo e na cidade, para ajudar na renda de suas famílias, renunciando à infância, à formação escolar, sendo impedidos pela própria realidade de se tornar cidadãos em condições de viver com dignidade”, declarou.

Tramitação

O projeto foi aprovado pela Comissão de Trabalho no último dia 13 de novembro e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Assessoria