Câmara aprova projeto de lei relativo ao IPTU 2014

A Câmara Municipal de Mossoró realizou nesta quinta-feira (26), sessão extraordinária para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 094, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a correção da Planta Genérica de Valores e Tabelas de Preços para efeito de lançamento do IPTU e de outros tributos municipais que especifica relativo ao exercício de 2014.

De acordo com o texto do projeto, o Poder Executivo Municipal está concedendo a redução na base de cálculo do IPTU, de 30% para o pagamento em quota única até a data fixada pela Secretaria Municipal de Fazenda para os contribuintes em situação tributária regular perante a Secretaria até o dia 30 de dezembro de 2013, relativamente ao IPTU/TCL de exercícios anteriores ao ano de lançamento.

Para o pagamento do imposto até 6 parcelas, será concedido desconto de até 15%, para os contribuintes em dia com os exercícios anteriores. Caso o contribuinte opte pelo pagamento em quota única, embora não se encontre em situação tributária regular perante a Secretaria Municipal de Fazenda, relacionados aos exercícios anteriores ao ano de lançamento (exercício de 2014).

Votaram favoráveis ao projeto os vereadores Francisco Carlos, Genivan Vale, Vingt-Un Neto, Izabel Montenegro, Tassyo Mardonny, Manoel Bezerra, Soldado Jadson, Nacizio Silva, Cícera Nogueira, Heró Alves, Luiz Carlos, Jório Nogueira, Lahyre Neto, Celso Lanches, Genilson Alves e Flávio Tácito.