A coisa está passando despercebida, mas tem potencial para mudar toda a maneira brasileira de fazer política: na quarta-feira, dia 29, entra em vigor a Lei 12.846/13, ou Lei Anticorrupção. A lei se baseia em instrumentos semelhantes que mexeram com empresas e campanhas eleitorais nos Estados Unidos e Europa. Exige, por exemplo, uma ‘postura ética’ por parte de empresas públicas e particulares. Besteira?

Falava-se isso no Exterior; mas foi o que levou multinacionais a revelar fatos como o cartel do Metrô e dos trens metropolitanos em São Paulo (e que permitiu à Justiça suíça investigar gigantes multinacionais como a Alstom e a Siemens).

É com base em leis semelhantes que ficou muito mais difícil esconder fortunas no Exterior, mesmo em paraísos fiscais, e lavar dinheiro para posteriormente repatriá-lo. E é por isso que determinados cidadãos não podem colocar os pés fora das fronteiras de seu país, sob risco de prisão imediata.

…se pegar

Leis podem ser aplicadas com rigor, ou não (e, no Brasil, há ainda a tradição do deixa pra lá). Há também certos problemas que, no Exterior, foram pelo menos amenizados, e que aqui terão de ser tratados. A lei exige, por exemplo, pagamento correto dos tributos, sob pena de uma série de penalidades, fora as já previstas para sonegadores. Mas a legislação tributária brasileira é tão confusa que permite diversas interpretações. Como definir se houve divergência de interpretações ou vontade de sonegar? E é preciso manter uma certa estabilidade na legislação.De qualquer forma, com defeitos e tudo, uma lei como essa pode menos começar a inibir comportamentos nocivos até agora habituais.

Fonte: Carlos Brickmann