O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 18ª Promotoria de Justiça da Comarca, ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Mossoró para que haja acessibilidade nas calçadas no centro da cidade. O MP pede que a Justiça obrigue o Município a implantar, no prazo de 90 dias, faixas livres para pedestres com dimensão a ser apurada em conformidade com a Norma Brasileira 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR).

Para isso, as calçadas deverão ser devidamente sinalizadas para que cadeirantes e pessoas com deficiência visual possam circular livremente, portanto, os obstáculos que existirem precisarão ser retirados – conforme indica, na ação, a 18ª Promotoria de Justiça.

O item 6.10.8 da NBR 9050 prevê que a largura mínima da faixa livre de circulação deve permitir o tráfego de 25 pessoas por minuto, em ambos os sentidos. Essa largura pode ser alterada conforme o fluxo de pessoas que passam pelo local.

“A largura deve ser calculada, para o fluxo confortável de pessoas, levando em consideração a quantidade de transeuntes do local por minuto. A isso devem ser acrescidos eventuais fatores de impedância, ou seja, de mobiliários urbanos que impeçam o livre fluxo”, explicou o Promotor de Justiça Hermínio Souza Perez Júnior.

As calçadas do centro da cidade não apresentam a largura mínima de faixa livre estipulada pela ABNT/NBR. Além disso, estão ocupadas por camelôs e lojistas irregulares, fato que prejudica o deslocamento das pessoas, principalmente daquelas que têm alguma deficiência ou possuem mobilidade reduzida. Não seguindo as normas estabelecidas por lei, a Prefeitura de Mossoró está violando o direito de ir e vir dos pedestres e as normas de planejamento urbano.

Há quatro anos o Ministério Público busca alternativas para resolver a situação das calçadas do centro de Mossoró. Foram realizadas diversas reuniões com as autoridades do Município a fim de solucionar o problema extrajudicialmente, mas nenhuma medida foi tomada por parte da Prefeitura.

Os representantes do Executivo Municipal alegaram apenas que o problema com a má ocupação do espaço só poderá ser resolvido quando for construído um local destinado aos lojistas irregulares – que seria uma espécie de “camelódromo”. No entanto, a própria Prefeitura afirma que não existe verba para essa finalidade no momento.