Microempreendedores serão beneficiados com revisão da Lei Geral

Uma das principais iniciativas que têm contribuído para a redução do um índice de empresas informais, o Programa Microempreendedor Individual (MEI), pode desencadear um número maior de formalizações. As mudanças propostas para o texto da Lei Complementar 123 – conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – deverão estimular informais a regularizar a situação, através do enquadramento nessa categoria jurídica. Atualmente, o Rio Grande do Norte possui 52,5 mil Microempreendedores Individuais.

As alterações estão reunidas no Projeto de Lei Complementar – PLP 221, que deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional ainda este ano. O projeto prevê que qualquer empresa que fatura até R$ 3,6 milhões por ano seja admitida no Simples Nacional. A medida, chamada de universalização do regime, aborda também a questão da extinção dos gargalos para que o empreendedor opte pela formalização como MEI. A ideia é retirar do texto da lei as brechas que inviabilizam a formalização e oneram a atividade dos empreendedores, com os aumentos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e nas contas de água e luz quando o imóvel passa a ser considerado comercial, passando a considerar apenas a faixa de faturamento bruto. No caso, até R$ 60 mil por ano para cadastro no programa.

Os detalhes acerca dessas e outras mudanças previstas para a Lei Geral serão discutidos em Natal, na próxima sexta-feira (21), com a realização da Caravana da Simplificação. O evento ocorre a partir das 10h, no auditório do Sebrae no Rio Grande do Norte, e terá a presença do ministro da Secretaria Especial da Mcro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE), Guilherme Afif Domingos. A Caravana da Simplificação é promovida pelo Sebrae, Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE), Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e Comissão do Projeto de Lei Complementar 221.

Em defesa do Novo Simples e da implantação da Redesim, a mobilização pretende fortalecer o Fórum Estadual das Micro e Pequenas a fim de promover ações transformadoras para o ambiente de negócios das micro e pequenas empresas brasileiras, no sentido da desoneração tributária, desburocratização do processo de abertura e fechamento de empresas e do cumprimento das obrigações acessórias e de apoio ao aumento da competitividade de segmento, que equivale a 99% das empresas do Rio Grande do Norte – fatia que hoje é representada por apenas 105,6 mil empresas potiguares, que são optantes do Simples.

O ministro Afif Domingos se reunirá com empresários e classe política do Rio Grande do Norte e falar da revisão da Lei Geral, com criação e alteração de leis, regulamentos, procedimentos da administração pública direta e indireta nas três esferas do poder público, federal, estadual e municipal. Outra proposta é a melhoria de sistemas de informação, portais e demais canais de comunicação com o empresário, produzidos pela administração pública, com a implementação da Redesim em todos os níveis.

Fonte: Assessoria