Ação civil para proteger patrimônio público pode virar lei

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6182/13, que inclui entre as finalidades da ação civil pública a proteção do patrimônio público e social. Já aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

O projeto altera a Lei da Ação Civil Pública (7.347/85) e recebeu parecer favorável da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN). O texto também inclui na lei a possibilidade de concessão de medida cautelar para a proteção do patrimônio público.

Atualmente, a legislação prevê ação civil pública para proteger o meio ambiente, o consumidor, a ordem econômica ou urbanística; os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, além de qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

O projeto reforça a função do Ministério Público (MP) de proteger o patrimônio público e social, prevista na Constituição. “A ideia é esclarecer a competência constitucional do Ministério Público”, diz Sandra Rosado, argumentando que “a proposta afasta qualquer polêmica doutrinária ou jurisdicional que possa existir em torno do tema”.

Fonte: Assessoria