Secretaria da Fazenda esclarece sobre cobranças indevidas de IPTU para isentos  

A secretaria Municipal da Fazenda de Mossoró esclarecer que devido o IPTU ser um tributo lançado automaticamente pelo sistema de informática da secretaria, equivocadamente, não considerou os casos de contribuintes com direito à isenção do referido imposto e gerou inúmeras e indevidas cobranças.

Diante da situação o secretário da Fazenda, Jerônimo Rosado, informa que todos os contribuintes, titulares exclusivos de um único bem imóvel cadastrado em seu nome e que nele resida, com área construída não superior a 52 m², edificada em terreno com dimensão não superior a 250 m² de padrão construtivo com a tipologia indicada em Decreto, permanecerão com direito à isenção do aludido imposto. Nesse caso, se foram indevidamente cobrados, devem comparecer à Secretaria da Fazenda para fazer as correções.

Com relação aos contribuintes adquirentes de imóveis pelo Programa Minha Casa Minha Vida, ele explica que, devem protocolizar o pedido de isenção junto à SEFAZ para o reconhecimento do benefício fiscal.

“Os contribuintes que receberam os carnês de IPTU, cujo documento não consta o CPF do proprietário, devem igualmente comparecer à SEFAZ para regularização e atualização cadastral”, acrescenta.