# CÂMARA APROVA PRORROGAR POR 10 ANOS INCENTIVO FISCAL AO SETOR DE INFORMÁTICA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que prorroga até 2024 a redução de 80% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as empresas de informática que “investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação” . O desconto na cobrança do tributo estava previsto para terminar em 31 de dezembro deste ano. A proposta agora segue para votação pelo Senado antes de ir à sanção presidencial. O texto original, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), previa prorrogação até 2029, mas o relator do projeto, deputado João Maia (PR-RN), reduziu esse prazo após negociações com o governo federal, a fim de evitar vetos presidenciais. Pela versão aprovada pelo plenário, o desconto de IPI será reduzido gradativamente a partir de 2024. De 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, o desconto no IPI será de 75%. De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029, a redução será de 70%. A partir daí, a redução deixará de existir.

# Justiça federal aceita denúncia contra a ex-prefeita de Natal, Micarla de Souza

A ex-prefeita de Natal Micarla de Sousa, três dos seus ex-secretários, o ex-marido dela e outras 27 pessoas estão sendo processadas na Justiça Federal do Rio Grande do Norte por suposta participação em esquema de corrupção que teria ocorrido na Secretaria Municipal de Saúde, no período de 2010 a 2012. O juiz federal Walter Nunes, titular da 2ª Vara Federal, aceitou a denúncia feita pelo Ministério Público Federal. A Operação Assepsia passa a tramitar no Judiciário Federal em quatro processos. O processo da Assepsia havia tramitado na 7ª Vara Criminal de Natal, mas foi remetido, no início deste ano, para Justiça Federal por envolver recursos federais. A Justiça Federal informou ontem que desde o dia 5 de fevereiro deste ano o processo foi encaminhado ao Ministério Público Federal para análise e parecer. A Operação Assepsia, que motivou a denúncia que foi acatada ontem na Justiça Federal, foi deflagrada em junho de 2012. Na ocasião, o Ministério Público Estadual prendeu seis pessoas no Rio Grande do Norte e no Rio de Janeiro, além de apreender documentos e computadores em prédios públicos e sedes de empresas nos dois Estados.

# Possibilidades

O vice-governador e pré-candidato a governador pelo PSD, Robinson Faria, só assume o Governo do Estado, se a Assembléia Legislativa aprovar o pedido de impeachment feito pelo Movimento de Combate à Corrupção (MARCCO) contra a governadora Rosalba Ciarlini (DEM), antes do dia 5 de julho, data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos o direito de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, entre outras proibições. Comenta-se nos bastidores que não teria sentido, Robinson Faria assumir após o dia 5 de julho, já que não poderia realizar uma ampla reforma na equipe administrativa e ficaria limitado pelas proibições eleitorais impostas pela legislação. Se o impeachment for aprovado depois dessa data, fala-se que o pré-candidato a governador, Robinson Faria, renunciaria ao direito de assumir o governo no lugar de Rosalba. No entanto, se a Assembléia Legislativa for célere na aprovação do pedido de impeachment, Robinson Faria aceitará o desafio de governar, já que poderá montar sua equipe de governo. No caso de renúncia de Robinson Faria, o primeiro da lista para assumir o Governo do RN, é o presidente da Assembléia, deputado Ricardo Motta.

# Novos Municípios

Após um acordo com o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que estabelece regras para a criação, fusão e emancipação de municípios brasileiros. Em outubro do ano passado, matéria semelhante foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas recebeu o veto da presidente Dilma Rousseff pelo rombo que causaria aos cofres públicos: os gastos poderiam chegar a 9 bilhões de reais por mês. Com o aval do governo, o texto foi reajustado e agora deve dificultar a formação de municípios. Por ter sofrido alterações, a matéria volta para a análise do Senado. A proposta vetada por Dilma permitia a criação de até 188 novas cidades. Com o novo texto, a quantidade não deve ser superior a 50, estima o relator do projeto, deputado Moreira Mendes (PSD-RO). O novo projeto alterou a quantidade mínima de habitantes exigida para a criação de municípios. Nas regiões Sul e Sudeste, o texto aprovado em outubro previa uma população de 12.000 habitantes – esse número subiu para 20.000. No Nordeste, a exigência passou de 8.400 para 12.000 habitantes. Já no Norte e Centro-Oeste não houve alterações: 6.000 moradores.

 

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