A Câmara Municipal de Natal aprovou na tarde de ontem (26) a emenda número 23, proposta pelo vereador Rafael Motta (PROS), que estabelece o orçamento impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dessa forma, todas as emendas aprovadas pelos vereadores a Lei Orçamentária Anual (LOA) terão que ser obrigatoriamente implantadas pela Prefeitura de Natal em 2015.

Mais do que garantir obras e serviços que deverão ser amplamente discutidos no segundo semestre deste ano, a matéria também garante mais autonomia para o trabalho do parlamentar. Isso porque impede que a Prefeitura use a liberação de recursos para execução de emendas como forma de pressionar o trabalho dos vereadores.

“O orçamento impositivo é algo muito importante para o Legislativo, porque impede que as emendas sejam usadas como moedas de troca. Não digo que isso aconteça na Prefeitura de Natal, mas garantirá a independência do vereador. O orçamento impositivo é um direito de todo parlamentar de não ficar subordinado ao Executivo”, explicou Rafael Motta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai nortear a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA), discutida no segundo semestre deste ano. A votação da LDO deve ser concluída somente na próxima semana, com a finalização do debate sobre as mais de 60 emendas propostas para a matéria.

Fonte: Assessoria