25% dos municípios do RN já implementam a Lei Geral

Se o estado e todos os municípios do Rio Grande do Norte criassem mecanismos para priorizar os pequenos negócios nas aquisições públicas, como prevê a Lei Completar 123/2006 – também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa -, a economia das cidades receberiam um incremento significativo. As negociações poderiam atingir um volume de R$ 79 milhões por ano, valor que representa uma movimentação adicional de R$ 55,3 milhões na economia das cidades, totalizando um impacto de R$ 134,3 milhões, segundo estimativa feita pelo Sebrae e Confederação Nacional do Municípios (CNM).

Mesmo com a Lei Geral regulamentada em praticamente todas as cidades potiguares, somente 25% delas consegue implementá-la. Ou seja, colocar em prática os dispositvos contidos na legislação. Isso é o que informa o consultor de Compras Govenamentais do Sebrae Nacional, Luis César Pivovar, durante evento promovido pelo Sebrae no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) nesta quarta-feira (25).  Graduado em Ciências Contábeis e pós-graduado em Finanças Corporativas e Gestão Pública, Luis Pivovar veio a Natal ministrar a palestra ‘O Tribunal de Contas do Estado promovendo o desenvolvimento local – A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa’.

De acordo com o consultor, para cada R$ 1,00 investido no município, há um retorno em média de R$ 1,50, utilizado em serviços como educação, saúde, segurança e outros setores. Esse seria apenas um dos motivos que justificam priorizar as micro e pequenas empresas nos processos de compras de bens e serviços por parte de prefituras e governos. “O desenvolvimento local, a partir da valorização dos pequenos negócios, provoca um ciclo virtuoso que beneficia governo, empresários e a população. Mas é necessário tirar a lei do papel”, explicou para técnicos do TCE participantes do encontro.

A articulação entre Sebrae e TCE vem ocorrendo em todo o país com o objetivo de reforçar a relevância da legislação para o desenvolvimento local.  “Os TCE´s cumprem um papel muito importante, prestando informações aos gestores públicos e tratando essas organizações de forma diferenciada, de acordo com as diretrizes da legislação”, explicou.