O Projeto de Lei Complementar 025/2014, de iniciativa do Ministério Público Estadual, que altera o artigo 31, da Lei 141/96, para democratização da escolha dos candidatos a desembargadores pela instituição foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, seguindo o parecer do relator da matéria, o deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE).

“A lista com dez indicações será formada a partir da votação universal, secreta e facultativa de todos os membros do quadro ativo da instituição”, detalha um trecho do projeto. A escolha final da lista sêxtupla ficará a cargo do Conselho Superior do Ministério Público.

“O projeto cumpre todos os requisitos de constitucionalidade, devendo seguir a sua tramitação na Assembleia Legislativa”, declarou o relator. O deputado Kelps Lima defendeu mudanças mais amplas no sistema de indicação para desembargador, propondo inclusive que eles tenham mandatos. Atualmente, a escolha é feita exclusivamente pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Iniciativas Parlamentares

A CCJ aprovou a tramitação do Projeto Lei 40/13, de autoria do deputado Walter Alves (PMDB), que obriga os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas a informar o número de telefone do serviço de táxis aos clientes.

Foi considerado constitucional o Projeto de Lei 095/13, da deputada Larissa Rosado (PSB), declarando Patrimônio Cultural, Imaterial e Histórico do Rio Grande do Norte a Festa de Santa Luzia em Mossoró.

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 015/13, do deputado George Soares (PR), que cria o cadastro de compra, venda e troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem nos estabelecimentos conhecidos como ferros velhos.

A deputada Márcia Maia (PSB) recebeu parecer pela admissibilidade da criação da Comenda Clara Camarão, na Assembleia Legislativa, destinada a condecorar as mulheres homenageadas por ocasião do Dia Internacional da Mulher.

Em tramitação

O presidente da Comissão, o deputado Hermano Morais (PMDB), prestou contas da elaboração do relatório do projeto de lei de prevenção de incêndios nos estabelecimentos comerciais do Rio Grande do Norte. O deputado se reuniu com o comando do Corpo de Bombeiros para estudar as necessidades com vistas à prevenção de incêndios.

Fonte: Assessoria