ALRN debate atualização do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico no estado.

O projeto de lei que institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSIP) no Rio Grande do Norte foi discutido em audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira, 30, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O debate foi promovido pelos deputados que compõe e Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) e contou com a participação de entidades representativas da sociedade civil organizada que contribuíram na atualização da norma em discussão. O projeto debatido revoga a Lei Estadual 4436, de 9 de dezembro de 1974.

O presidente da CCJ, deputado estadual Hermano Morais (PMDB), explicou a necessidade de ouvir a sociedade sobre os ajustes e modificações a Lei Estadual 4436/74. “O objetivo é torná-lo mais eficaz aos interesses e necessidades da nossa população”, disse.

O documento consiste na atualização dos conceitos previstos no Decreto 6.576, de 03 de janeiro de 1975, tendo como inovação o estabelecimento de medidas que há três décadas não estavam ainda disponibilizadas pela tecnologia de equipamentos preventivos contra incêndio.

De acordo com o Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Luiz Monteiro da Silva Júnior, a atualização prevê a padronização de serviços técnicos, maior segurança jurídica, expansão da abrangência de edificações e redução dos prazos para análises para até 60 dias, entre outros. “Queremos sair do objetivismo para vistorias. Essa é a principal meta, aliada ao desestímulo a irregularidades”, disse.

Dentre as mudanças estão a inclusão dos sistemas de detecção e alarme; o controle de fumaça e os sistemas de extinção por gases inertes, bem como as medidas de proteção passiva que não foram contempladas à época, dentre elas, o controle de materiais de revestimento e acabamento; a acessibilidade de veículos de combate a incêndio às edificações; a distância de segurança entre as edificações; a compartimentação horizontal e vertical e a exigência de equipes de intervenção (brigadas de incêndio).

O entendimento geral concorda com a necessidade de aprovação e entrada em vigência da lei que atualiza o COSIP no estado, mas os representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Conselho Regional de Engenharia Civil do RN (Crea-RN), do Instituto dos Arquitetos do Brasil no RN (IAB-RN), além do Sebrae participou da elaboração do PL fizeram algumas ressalvas do documento. “Minha expectativa é que a gente consiga votar o projeto ainda esse ano e fazer que a lei entre em vigência o quanto antes”, disse o presidente do da Indústria da Construção Civil do RN (Sinduscon RN), Arnaldo Gaspar Júnior.

Fonte: Assessoria