Homens presos em Mossoró não fazem parte dos quadros da OAB

Os dois homens que foram presos ontem (4) pela Polícia Civil, em Mossoró, não fazem parte dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Subseção de Mossoró da OAB vai acompanhar o desenvolvimento das investigações e de uma possível ação penal, auxiliando no que for preciso para evitar que pessoas sem a devida habilitação exerçam ilegalmente a advocacia, profissão de extrema importância em uma democracia, considerada como essencial à própria justiça. A OAB atua tanto no combate ao exercício ilegal quanto às práticas ilícitas/antiéticas dos seus membros.

O escritório que a dupla presa na tarde de ontem diz representar é o Multilex – Consultoria Jurídica e Trânsito Reabilitação de Crédito, que já vinha sendo acompanhado pela OAB/Mossoró por cometimento de irregularidades. No início desta semana, a Subseção de Mossoró, por meio do seu presidente, Aldo Fernandes de Sousa Neto, emitiu uma Nota de Repúdio contra propaganda ilícita que vinha sendo veiculada em blogs e sites de Mossoró e região pelo referido escritório de advocacia. Esse tipo de publicidade é proibida pelo Código de Ética e Disciplina da Advocacia.

O presidente da OAB/Mossoró aproveita para destacar o trabalho que vem sendo desenvolvido pela instituição, apurando eventuais irregularidades que venham a ser cometidas pelos seus membros, no exercício da profissão, e também para agradecer à Polícia Civil do Estado do RN pelo empenho nas investigações que resultaram na prisão dos suspeitos. A OAB também repudia casos de pessoas não habilitadas que exercem ilegalmente a advocacia, que incorrem no art. 47 da Lei das Contravenções Penais, com pena mínima de 15 dias e máxima de até três meses.