Câmara aprova projetos que cria serviço Família Acolhedora e concede benefícios a conselhos tutelares

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 1157/2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado “Serviço Família Acolhedora”.

O serviço baseia-se no fomento à participação social em atividades de acolhimento provisório para crianças e adolescentes órfãos, abandonados ou afastados do convívio familiar por força de medida protetiva judicial.

Os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 1158/2015, também de autoria do Executivo, que trata da carga horária e fixa remuneração dos conselheiros tutelares com atuação em Mossoró. A partir de agora, os conselheiros tutelares terão direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina. Os dois projetos serão encaminhados para a sanção do Executivo e publicação no Jornal Oficial do Município.