Genivan Vale propõe a criação do programa de aluguel social

O vereador Genivan Vale (Pros) protocolou na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mossoró (CMM) o Projeto de Lei 32/15 que autoriza o município a implantar o programa “Bolsa Aluguel Social”. A matéria visa assegurar o direito à moradia àqueles que por motivos de risco, emergência ou por determinação judicial tiverem que deixar as suas casas, como o caso que aconteceu recentemente com as famílias do conjunto Wilson Rosado.

A proposta prevê a concessão de auxílio financeiro para o pagamento de aluguel ao cidadão que teve sua moradia destruída ou interditada, e que não possua outro imóvel próprio. Conforme a proposta, o valor da Bolsa Aluguel Social será de até R$ 300, e o benefício terá duração de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período.

De acordo com Genivan Vale, o projeto objetiva preencher uma lacuna na legislação de Mossoró no que diz respeito à proteção e à garantia dos direitos de famílias atingidas por situações de alto risco ambiental ou demolições eventuais.

Genivan Vale destaca que o projeto da implantação do programa Bolsa Aluguel Social tem amparo no âmbito federal na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). Em seu artigo 22, a Lei federal prevê claramente a possibilidade de criação de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

Fonte: Assessoria