Lucélio propõe lei que obrigará empresas a destacarem número do Procon

O vereador Lucélio Guilherme (PTB) protocolou nesta semana um Projeto de Lei que visa garantir e efetivar os direitos dos consumidores mossoroenses, conforme está disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei que regulamenta as relações entre consumidores e fornecedores. A ideia do parlamentar é obrigar as empresas a fixarem cartazes em locais de fácil visualização com o nome e o telefone do Serviço de Proteção ao Consumidor (PROCON) municipal. Uma lei nacional já prevê que as empresas devem expor o CDC, mas só isso não protege o consumidor

O CDC foi instituído no Brasil em setembro de 1990 e mesmo assim ainda gera muitas dúvidas entre os consumidores. Em 2010, nova lei foi sancionada, obrigando os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços a disponibilizarem ao público um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. “A simples exposição do Código não tem tanto alcance, pois a maioria é leiga no assunto e a simples exposição em um balcão não irá garantir que os direitos dos consumidores serão realmente respeitados. Foi por isso que propomos expor o número do Procon”, explica Lucélio.

PROCON MUNICIPAL

O Serviço de Proteção ao Consumidor de Mossoró funciona no Centro Administrativo, que fica na rua Pedro Alves Cabral,  nº 01, bairro Aeroporto (Zona Sul). Em seu site, a Prefeitura de Mossoró disponibiliza o telefone de contato do Procon, que é o (084) 3315 – 5049. O órgão também possui um e-mail para atender os consumidores, que é o  procon@prefeiturademossoro.com.br. O atendimento ao público na sede é feito de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 11h30. O Procon de Mossoró serve para consultas, pesquisas ou reclamações (só é feita pessoalmente).