MPEs. Em 2006, entra em vigor a lei do Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às MPEs, que unifica oito tributos em um único boleto. Em 2014, a grande conquista: a aprovação da Lei 147/14, que trouxe nada menos que 81 alterações importantes que terão impactos significativos no dia a dia das empresas.

Hoje, no Brasil, são mais de 10 milhões de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples, que correspondem a mais de 99% dos 5,8 milhões de negócios formais existentes no País, que empregam 54,3% dos 24,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada.

Outro ponto que merece destaque, e que deve ser comemorado, é a opção do trabalhador se tornar microempreendedor individual (MEI). Dados do governo, mostram que mais de 5 milhões de pessoas saíram da informalidade e optaram pelo modelo, que garante de direitos previdenciários como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

 

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