O MOVIMENTO ARTICULADO DE COMBATE À CORRUPÇÃO – MARCCO/RN, integrado pelas mais diversas entidades e instituições privadas, e por membros convidados, vem se manifestar sobre o projeto de lei (PL 2960/2015), em tramitação no Congresso Nacional, que trata da repatriação de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco.O projeto tem por objetivo a criação de um regime especial de regularização de recursos não declarados que se encontram no exterior, fixando um pagamento de imposto de renda e multa sobre o valor a ser repatriado e anistiando os beneficiados dos crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que a sua origem lícita possa ser comprovada.

No entanto, diante das alterações que estão sendo propostas por alguns parlamentares, o projeto tem tomado um rumo preocupante, na medida em que abre brechas para a regularização de ativos financeiros obtidos de forma ilícita, pela pratica de diversos crimes, tais como corrupção e tráfico de drogas, além de impedir que os órgãos competentes possam investigar tais crimes.Não se pode admitir que, a pretexto do ingresso de recursos financeiros ao caixa do Tesouro Nacional, se conceda anistia a qualquer pessoa que tenha enviado ao exterior dinheiro angariado de forma criminosa.

Portanto, o MARCCO/RN expressa sua indignação com as propostas de alteração no projeto que visam a desvirtuá-lo, com interesses contrários à sociedade, a qual anseia o fim da impunidade, notadamente em relação aos crimes contra a Administração Pública, assim como solicita aos parlamentares do Estado do RN que votem contra qualquer alteração que permita a repatriação de quantias obtidas por meios ilícitos.