Via Congresso em Foco

O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao STF, nesta sexta-feira (11), recomendando a procedência parcial da ação que questiona o rito de impeachment de Dilma Rousseff adotado pela Câmara. Janot considera inconstitucional a sessão secreta que escolheu a comissão especial do impeachment, recomendando aos ministros do STF que decidam pela anulação da sessão e determinem a realização de uma nova, aberta. Mas o procurador-geral indefere o pedido dos partidos governistas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que Dilma tivesse direito a defesa prévia.

Por fim, Janot reflete que o afastamento da presidente só se dará se o Senado aprovar, por maioria simples, o início do processo de impeachment, depois de decisão de pelo menos 2/3 da Câmara. A PGRt indica que o rito se dará “em consonância” com procedimento o adotado no processo de afastamento de Fernando Collor, em 1992.