Seminário do Selo SIM acontece na segunda

Na manhã de segunda-feira, 14, as secretarias de Agricultura e Recursos Hídricos (SEMARH), e a da Saúde (SMS), ministram o primeiro Seminário do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal e vegetal de Mossoró. O evento será realizado das 8h às 12h no auditório do Instituto de Assistência Técnico e Extensão Rural (Emater). O credenciamento é gratuito e será realizado no início do evento. Durante a primeira parte do seminário, a equipe de veterinários e agrônomos do Selo SIM vai esclarecer, aos produtores e técnicos, as exigências da Lei Municipal 3.027 e do Decreto Municipal 4.173, que dispõem sobre as regras referentes a documentação, limites de produção, higiene das instalações, utilização dos Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs), armazenamento, embalagem, rotulagem e manual das boas práticas de fabricação, entre outras exigências.

Ao se adequarem à lei dentro desses aspectos, os agricultores estão saindo da clandestinidade, passando a viver sem impedimentos no mercado, fortalecendo a agricultura familiar de Mossoró e toda a sua cadeia produtiva.Ainda no Seminário, por parte dos agentes da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, serão repassadas aos participantes, informações sobre o processo correto para a comercialização dos produtos inspecionados, com base na legislação básica sobre o assunto. O Selo SIM, que está em vigência desde o primeiro semestre deste ano, serve para que o Município ateste, após inspeção, a qualidade de produtos para o consumo humano, sem riscos à saúde da população consumidora, constituindo-se em instrumento a serviço da segurança alimentar, desenvolvimento econômico e de mercado.

A fiscalização abrange animais para o abate, pescado e derivados, leite e derivados, ovos e derivados, mel de abelha e derivados, produtos de origem vegetal e vegetais minimamente processados para o consumo direto humano. De acordo com Portaria 339/2015, esses produtos só podem ser comercializados após o cadastro de inspeção e liberação do selo específico, que verifica as condições técnicas, higiênico-sanitárias e ambientais de fabricação e comercialização.