O relator da comissão especial que analisa o pedido de impeachment contra a presidente da República, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), refutou, há pouco, dois argumentos da defesa de Dilma Rousseff, que pediam a anulação do processo em curso no colegiado.

Arantes se posicionou contrário ao argumento do ministro da Advocacia Geral da União, Eduardo Cardozo, de que o presidente da Câmara teria deflagrado o impeachment como forma de “vingança”. “Só o fato de o presidente da Câmara dos Deputados ter divergência política com a presidente não desabona o ato do acolhimento”, alegou o parlamentar.

Ele reiterou que o juízo do presidente da Câmara é “precário”, constituindo apenas um dos passos da análise do pedido de impeachment, a qual será feita de forma integral, pela comissão.

O relator disse que, pelo fato de ter acolhido apenas as denúncias relativas ao mandato atual, fica prejudicado o argumento da defesa de que os atos praticados em 2014 não poderiam motivar o afastamento.

O relator da comissão especial que analisa o pedido de impeachment contra a presidente da República, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), rebateu, há pouco, tese sustentada pela defesa da presidente Dilma Rousseff de que a edição de decretos de créditos suplementares foi “ato de gestão orçamentária”, sem impactos na meta fiscal. “Nessa linha, a abertura de quaisquer créditos, independentemente da fonte, sempre seria compatível, porque não teria impacto financeiro imediato”, observou Arantes.

Ele argumenta que a explicação da defesa torna inócua norma da Lei Orçamentária Annual (LOA) que prevê maior flexibilidade pelo Executivo na gestão orçamentária, desde que em respeito ao alcance das metas fixadas. “A interpretação que o Executivo faz sobre o referido dispositivo atenta contra sua eficácia e afasta o controle legislativo da execução do Orçamento”, afirmou.

Fonte: Blog do Magno