Governador em exercício sanciona projeto que cria Lei Orgânica e Estatuto do Itep

O governador em exercício Fábio Dantas sancionou, na tarde desta terça-feira (31), o projeto que cria a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep/RN). A solenidade de assinatura foi realizada na Governadoria, na presença de dezenas de beneficiados, que lotaram o auditório.

O estatuto é fruto de estudos técnicos para um funcionamento ideal do órgão e contou com a colaboração para a sua composição, além de especialistas do governo estadual, de servidores e de representantes classistas. Para se adequar às vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto, sofreu supressões no sentido de que fosse evitada a criação de novas despesas com pessoal. Além disso, foi promovida uma reestruturação dos cargos. Concursos públicos e progressões verticais apenas se realizarão por lei específica em conformidade com o art. 169 da Constituição Federal.

 DETRAN

Na mesma solenidade, o governador em exercício deu posso ao advogado Marco Antônio Medeiros como novo diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN). Ele exercia a função de procurador geral do Detran, e já possui conhecimento sobre as atividades administrativas e operacionais de competência da Autarquia.