SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DISCUTIRÃO DÉBITOS DO CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL OBRIGATÓRIO E DESCASO COM HOSPITAIS REGIONAIS.

Os secretários municipais de saúde do Rio Grande do Norte estarão reunidos na manhã desta quarta-feira (15) a partir das 9 horas, no Centro de Formação de Pessoal para os Serviços de Saúde – Cefope, localizado na Avenida Alexandrino de Alencar, ao lado do Hemonorte, em Natal, com o intuito de participarem da 204ª reunião ordinária do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do RN – Cosems/RN. O encontro será exclusivamente pautado na apresentação e discussão das dívidas referentes ao co-financiamento da Atenção Básica – AB, Assistência Farmacêutica Básica – AFB, Serviço Móvel de Urgência – SAMU (Mossoró e Natal) e Unidades de Pronto Atendimento – UPAs (Macaíba, Mossoró e Natal) por parte do Estado do Rio Grande do Norte com os municípios potiguares.

De acordo com o levantamento realizado pela equipe técnica do Cosems/RN com o apoio dos gestores municipais, algumas dívidas se arrastam desde de 2010 até à atualidade, atingindo em junho deste ano, a ordem aproximada dos R$ 113 milhões.

AÇÃO CIVIL

Em 2013, diante o não cumprimento dos repasses da AFB a Federação dos Municípios do RN – FEMURN em parceria com o Cosems/RN entrou com a Ação Civil Originaria/nº 2013.01844-6 no Tribunal de Justiça do RN, contra o Governo do Estado. Na época a causa municipal recebeu parecer favorável do desembarcador Expedito Ferreira. Ainda em 2013 o Tribunal de Contas do Estado – TCE conforme processo nº 006357/2013 também deu parecer no mesmo sentido e determinou que o Estado repassasse de imediato os recursos em atraso da Assistência Farmacêutica Básica para os municípios. Levando em consideração o artigo 17 da portaria ministerial nº 1.555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre o financiamento e execução tripartite (união, estados e municípios) do Componente Básico da AFB no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o não cumprimento destes repasses – por qualquer um dos entes – provoca a suspensão das transferências financeiras pelo Ministério da Saúde – MS.

Pensando nisso, o Cosems/RN propôs à Sesap o repasse simultâneo dos recursos referentes ao mês vigente e a uma parcela retroativa (leia-se um mês em atraso), até que os débitos fossem 100% sanados. Até o presente momento a Secretaria de Estado não cumpriu o acordado e só transferiu os recursos referentes a um trimestre de 2010, um trimestre de 2011, um trimestre de 2014 e uma parcela de 2015, referente ao mês de janeiro.

Preocupado com a ação desta portaria o desembargador Expedito Ferreira, relator da ação, colocou em pauta o agendamento de uma audiência entre o Governo do Estado, FEMURN e Cosems/RN com o intuito de discutir uma proposta que seja viável ao Estado, evitando assim que a população seja prejudicada com o bloqueio dos recursos.

Fonte: Assessoria