Governo encaminha à AL projeto de lei que autoriza alienação de imóveis do Estado

O governador Robinson Faria encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o Projeto de Lei que institui o Fundo de Investimentos em Infraestrutura e autoriza a alienação de imóveis integrantes do patrimônio público do Estado. A medida visa alienar propriedades que estão sem utilização e gerar recursos financeiros para, inicialmente, construir Centros de Detenção Provisória e Penitenciárias. O Fundo de Investimentos em Infraestrutura será gerido pela Secretaria Estadual de Planejamento e das Finanças (SEPLAN), e constituído das receitas da alienação de imóveis do patrimônio público estadual; recursos transferidos a qualquer título ou doados ao Estado do Rio Grande do Norte por qualquer ente público; resultado da aplicação financeira de seus ativos e outras receitas que sejam atribuídas por lei. Os recursos financeiros destinados ao Fundo serão depositados em conta específica.

“Diante da falta de recursos enfrentada pelo Estado para viabilizar investimentos inadiáveis, a alienação desses bens vai gerar recursos financeiros para serem aplicados, sobretudo nas áreas de saúde, educação e segurança, possibilitando assim a construção de Centros de Detenção Provisória e Penitenciárias, com propósito de minimizar o déficit de vagas no sistema prisional estadual”, explicou a secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha. No texto, é descrito que o Poder Executivo fica autorizado a alienar imóveis cuja área de terreno seja igual ou inferior a 5.000m². Ainda segundo o Projeto, fica vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação dos bens para o financiamento de despesa corrente.

Por fim, fica autorizada a celebração de contratos e convênios entre o Poder Executivo com órgãos e entidades da União, de Estados, do Distrito Federal ou de Municípios e Caixa Econômica Federal, para a execução de ações de cadastramento, regularização, avaliação e outras medidas necessárias ao processo de alienação dos imóveis.

Fonte: Assessoria