Por Folha de S.Paulo

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno nesta terça-feira (25) o texto-base da chamada PEC do Teto dos gastos, que limita, por 20 anos, as despesas do governo à inflação oficial dos 12 meses anteriores. A medida é a prioridade do governo Michel Temer no Congresso em 2016. O placar mostrou 359 votos favoráveis, 116 contrários e 2 abstenções. No primeiro turno, no dia 10, 366 deputados votaram a favor da PEC e 111, contra (houve 2 abstenções).

Após mais de sete horas de sessão, os deputados continuam reunidos para analisar emendas ao texto. Depois, a proposta segue para o Senado.

Temer se envolveu diretamente na articulação para a aprovação da medida,realizando um jantar para mais de 200 parlamentares antes da votação em primeiro turno, no Palácio da Alvorada, e participando de um segundo na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta segunda (24). O presidente da República ainda exonerou ministros nas duas votações para que eles reassumissem temporariamente os mandatos e engrossassem o placar a favor da proposta.

Assim como no início do mês, a oposição tentou esticar ao máximo a sessão, com o objetivo de encerrá-la sem votação, mas acabou vencida. PT, PDT, PC do B, PSOL e Rede, além de dissidentes da base de Temer, argumentam que o novo regime fiscal irá cortar investimentos, principalmente nas áreas de educação e saúde.

Já os governistas ressaltaram a visão de que a medida é imprescindível para evitar a falência do Estado e recuperar a confiança na condução da economia. Neste ano, o calculo do governo é fechar suas contas com um rombo de até R$ 170,5 bilhões.

CONGELAMENTO

A proposta de emenda à Constituição restringe as despesas do governo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores, e tem duração de duas décadas, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano. O texto final prevê maior folga em saúde e educação. Nessas duas áreas, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018, ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta que em 2016.

Além disso, o relatório estabelece ainda que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original. A mudança permitirá um piso de cerca de R$ 113,7 bilhões na área no ano que vem, ou seja, R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto inicialmente.

Apesar disso, os críticos da medida ressaltam que a longo prazo ela representará uma perda gigantesca para esses setores. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), por exemplo, diz que haverá uma redução de R$ 808 bilhões no dinheiro da área assistencial nos 20 anos de duração do congelamento. Magistrados também criticam a proposta de Temer sob o argumento principal de que ela fere a regra constitucional de autonomia entre os poderes.