Lei determina publicação de currículo de cargos comissionados.

O prefeito Francisco José Júnior sancionou a lei que determina a publicação do currículo profissional dos nomeados em cargos comissionados, em veículo oficial de imprensa da municipalidade. A Lei Ordinária Nº 3.483, de 25 de novembro de 2016, foi discutida e aprovada pela Câmara Municipal de Mossoró.

O currículo deve ser apresentado de forma resumida, contendo a formação básica, superior e pós-graduação (quando couber), além das principais referências profissionais e formação complementar. A resolução é obrigatória para cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal e será regulamentada em até 45 dias.

“Assim, daremos transparência ao processo de nomeação dos cargos comissionados e comprovaremos a qualificação de cada profissional ao assumir uma função pública. Ninguém será contratado por ‘amizade’, mas por sua competência e qualificação”, afirmou o prefeito.

A lei foi publicada no Jornal Oficial de Mossoró (JOM) da última sexta-feira, 25, e pode ser consultada através da página www.prefeiturademossoro.com.br/jom .