Comissão aprova projeto de Rafael Motta sobre contratação de associação de pessoas com deficiência

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4810/16, do deputado federal Rafael Motta (PSB), que dispensa de licitação a contratação de associação de pessoas com deficiência para prestar serviços ou fornecer mão de obra para o Estado. Pela proposta, o preço do serviço deverá ser compatível com o praticado no mercado. “A matéria corrige uma falha da Lei de Licitações (8.666/93), que assegura a dispensa de licitação, apenas, às associações de pessoas com deficiência física, deixando de fora outros casos de deficiência”, explica o deputado federal Rafael Motta.

Segundo o relator da matéria na Comissão de Trabalho, deputado Cabo Sabino (PR-CE), não há sentido em restringir a aplicação da dispensa de licitação somente aos casos de deficiência física. “Muitas atividades no setor público podem ser perfeitamente desenvolvidas por pessoas com deficiências de outras naturezas”, disse.

Tramitação

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.