Por RANIER BRAGON e LAÍS ALEGRETTI – Folha de São Paulo

O pacote de reformulação da legislação trabalhista, que dá a acordos maior peso do que a lei e permite o parcelamento de férias, entre outros pontos, pode ser aprovado sem a necessidade de ser votado pelo plenário da Câmara, de acordo com decisão atualmente em vigor da presidência da Casa. Despacho técnico assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estabelece que a reforma tramite só na comissão especial que discute o tema, formada por 37 dos 513 deputados.

Com isso, bastaria a aprovação da comissão para que o tema seguisse para análise do Senado, sem a necessidade da opinião dos outros 476 deputados. Essa tramitação “enxuta” é reservada a projetos bem mais simples, que não se enquadram em artigos do regimento interno da Câmara que exigem votação em plenário.

Em fevereiro, o STF barrou a tentativa do Senado de enviar para sanção presidencial o projeto de lei que muda as regras de telecomunicação, que havia sido aprovado de forma conclusiva em comissões, sem passar pelo plenário da Casa. O PDT questionou a decisão de Maia, pedindo formalmente que a reforma trabalhista passe pelo plenário, mas o deputado manteve sua decisão em despacho na última sexta-feira (10).

Procurado pela Folha, o presidente da Câmara disse que regimentalmente não poderia revogar a tramitação “enxuta”, pois, na visão de sua área técnica, o pacote de reforma trabalhista não se encaixa no rol dos que necessitam de votação no plenário. Maia afirmou, no entanto, que não há hipótese de a reforma ser enviada ao Senado sem a deliberação do plenário da Casa. “Eu vou levar a plenário de qualquer jeito. A nossa decisão foi indeferir o pedido do PDT, em respeito à regra [do regimento], mas fazer um acordo político para votar a reforma no plenário.”