No RN, convocação para sessão extraordinária da AL é publicada; confira o que faz parte do pacote fiscal.

Foi publicado na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial do Estado a convocação para a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Os deputados se reúnem nesta quinta (11) para analisarem 18 projetos de lei que fazem parte de um pacote fiscal denominado “RN Urgente”, que foi enviado pelo governo como parte das soluções apontadas para a crise financeira estadual.

Confira os projetos:

1) Projeto de Lei Complementar que “Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, autoriza a criação de sua entidade gestora, e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 050/2015-GE;
2) Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei nº 8.633, de 03 de fevereiro de 2005, da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 118/2017-GE;
3) Proposta de Emenda Constitucional que “Acrescenta os arts. 32, 33, 34 e 35 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Regime Fiscal Especial pelo prazo de 20 (vinte) anos, e dá outras providências”, encaminhada através da Mensagem Governamental nº 119/2017-GE;
4) Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos para a liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos, originadas nas empresas do extinto Sistema Financeiro Estadual, e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 159/2017-GE;
5) Projeto de Lei que “Autoriza a compensação do ônus financeiro da cessão de servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 172/2017-GE;
6) Projeto de Lei que “Autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – FECIDAT/RN, e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 176/2017-GE;
7) Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 177/2017-GE;
8) Projeto de Lei que “Veda a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a qualquer título, aos servidores públicos para implantação posterior ao término do mandato do Governante”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 178/2018-GE;
9) Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar Estadual nº 614, de 5 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE/RN) e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 179/2018-GE;
10) Projeto de Lei Complementar que “Altera a redação da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 182/2018-GE;
11) Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 183/2018-GE;
12) Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 184/2018-GE;
13) Projeto de Lei Complementar que “Altera a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 185/2018-GE;
14) Projeto de Lei que “Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a alienar ações representativas do capital social da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS)”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 186/2018-GE;
15) Proposta de Emenda Constitucional que “Altera o art. 29, § 4º, da Constituição do Estado”, encaminhada através da Mensagem Governamental nº 187/2018-GE;
16) Projeto de Lei que “Autoriza a compensação, nos respectivos duodécimos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, das verbas previdenciárias que especifica”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 188/2018-GE;
17) Projeto de Lei Complementar que “Extingue os adicionais por tempo de serviço, a qualquer título, no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 189/2018-GE;
18) Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização para alienação onerosa dos imóveis que especifica e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 190/2018-GE.