O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) informa que 153 dos 167 municípios potiguares enviaram a prestação das Contas Anuais de Governo referentes ao exercício de 2017 dentro do prazo legal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, até o dia 30 de abril.

Desse total, 31 tiveram o envio processado e 122 estão em análise. O número residual, de 14 municípios restantes, acompanha a média histórica. Este é o primeiro ano em que os municípios devem enviar a prestação de contas em formato eletrônico. O novo sistema, adotado em 2016, tem como objetivo dar maior celeridade à análise das contas dos municípios, a partir do uso de tecnologia de ponta e capacitação de técnicos e jurisdicionados.

O TCE aprovou em 14 de junho de 2016 a Resolução nº 012, passando a adotar o formato eletrônico para o envio da prestação das Contas Anuais de Governo, a exemplo do que já fazem diversos tribunais no país. A ferramenta está disponível e de conhecimento desde novembro de 2016, mas como a mudança demandaria um período de adaptação, foi elaborado um cronograma de divulgação e treinamentos, tendo o primeiro ano como fase de testes, espécie de “piloto”, sem a obrigatoriedade de usar o novo sistema.

Em 2017, após ouvir o pleito dos jurisdicionados  que alegavam tempo insuficiente para adequação dos sistemas internos, o TCE aprovou Resolução nº 08, flexibilizando o envio eletrônico para o ano seguinte.

Desde a regulamentação, o Tribunal promoveu palestra de apresentação do sistema, treinamentos, encontros técnicos com gestores e empresas de TI, atendimentos presenciais e à distância e, por fim, em fevereiro de 2018, quando passou a valer a obrigatoriedade, realizou um simpósio sobre ferramentas eletrônicas com espaço exclusivo para tratar de Contas de Governo Eletrônicas.

O Tribunal de Contas entende que o momento ainda é de adaptação e ajustes. Informa ainda que isso será considerado para fins de apuração de prazo. Ressalte-se que os outros três sistemas implantados pelo Tribunal – SIAI Fiscal, SIAI DP e Contas de Gestão – também passaram por período de adaptação e estão em constante aperfeiçoamento.