Justiça autoriza Governo do Estado a usar recursos aplicados do Fundo Previdenciário para pagar aposentados

O desembargador Expedido Ferreira de Souza autorizou o Governo do Estado o direito de utilizar gradualmente, em até 90 (noventa) dias, os recursos do FUNFIRN (Fundo Previdenciário) para pagamento de inativos e pensionistas, da forma como autorizado pela LCE n. 620/2018.

Com isso, o Governo vai colocar em dia o salário do funcionalismo, pagando até o 13º salário de 2017, que até hoje não foi pago. O Estado pediu e o desembargador acatou suspender efeitos de uma liminar que impedia o saque. O Governo relembrou a crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Norte, pontuando que a manutenção da decisão impugnada, vedando a utilização dos recursos do FUNFIRN para pagamento dos benefícios previdenciários, dificulta ainda mais a regularização do calendário de pagamentos dos proventos dos aposentados e pensionistas, os quais vêm recebendo seus proventos com atraso há mais de 2 anos e, até o momento, ainda não receberam os pagamentos dos benefícios das competências de maio e nem a gratificação natalina de 2017.