“Se o governo não recuar vamos entrar na Justiça contra essa aberração jurídica”.

Foi o que declarou o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais (SINDIFERN), Fernando Freitas, sobre Decreto nº 28.697, que proíbe a concessão de licenças-prêmios aos servidores estaduais.

Uma série de propostas constará da pauta da plenária:

PROPOSTAS

Propostas da Reunião do Fórum Estadual dos Servidores, no auditório do SINDIFERN, em 22/01/19:

•Apresentação do calendário de pagamento contemplando o pagamento dos atrasados sem parcelamento;
• Agilizar a operação junto ao Banco do Brasil;
•Inversão na lógica das nomeações dos Cargos Comissionados do Estado. Levando em conta a nomeação de 70% ser servidor efetivo do Estado e 30%externo;
• Revogação imediata do Decreto que proíbe a concessão das Licenças Prêmios;
• Governo do estado fazer a compensação das sobras orçamentárias dos outros poderes;
• O Governo do Estado adotar o Regime de caixa e não de Competência para a declaração de Imposto de Renda dos Servidores;
• Data de Pagamento da Folha Suplementar para os 500 servidores que não receberam o salário de Janeiro;
• Não aceitar nenhum tratamento diferenciado do governo do estado com nenhuma categoria de servidores públicos;

Caso não se tenha uma apresentação de um calendário de pagamento, os Servidores aprovaram um indicativo do dia 05 de fevereiro, de um Ato de Protesto do Fórum Estadual dos Servidores Estaduais na Governadoria.