A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Norte (OAB/RN) se posicionou contrária à proposta do Governo do Estado de reduzir o valor pago das Requisições de Pequeno Valor (RPV) de 60 para 10 salários mínimos.

Nas palavras do presidente da Ordem, Aldo Medeiros Filho, a medida é um “grave equívoco” e ele já disse que medidas estão sendo tomadas. “A OAB já adotou as medidas contra a urgência e está estudando a constitucionalidade do projeto de lei”, pontuou.

A RPV é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial. O valor limite de uma RPV é 60 salários mínimos. Acima disso, o caso entra como um precatório. Ou seja, passa a entrar numa lista maior e com um valor a receber maior, cujo tempo para recebimento é muito maior. As RPVs costumam a ser resolvidas rapidamente, exatamente pelo baixo valor requisitado.

Na prática, o governo está tentando postergar, de forma oficial, todos os pagamentos de dívidas reconhecidas judicialmente e demorar para pagar o cidadão que se sentiu lesado e que teve que recorrer à Justiça para receber.