Charge do Kacio (kacio.art.com) Reprodução

Via O Globo

O Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para poder se manifestar no julgamento da legalidade do repasse a investigadores de dados bancários e fiscais de órgãos de controle sem aval prévio do Judiciário. A iniciativa demonstra a preocupação da instituição com o impacto em investigações suas de uma decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que mandou suspender, nesta terça-feira, todos os processos judiciais e apurações em Ministério Público que têm tramitado com informações compartilhadas sem a intermediação da Justiça.

Por meio do recurso extraordinário, o MPRJ pretende se tornar terceiro interessado em um julgamento cujo recurso já tramitava desde 2017 no STF e no qual a defesa do senador Flávio Bolsonaro “pegou carona” para pedir a suspensão de um inquérito.

EFEITO CASCATA – Flávio é investigado por um suposto esquema de desvio de dinheiro em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O recurso questiona uma decisão da Justiça Federal com base em suposta ilegalidade do compartilhamento de dados e foi escolhido pela Corte para ter efeito cascata sobre casos semelhantes.

O procurador da República Eduardo El Hage, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato no Rio de Janeiro, afirmou nesta terça-feira que a decisão de Toffoli atingirá praticamente todas as apurações de lavagem de dinheiro do país e classificou a medida como um “retrocesso sem tamanho”.

O desvio no gabinete de Flávio, segundo as investigações, ocorreria a partir da arrecadação ilícita de parte dos salários de servidores lotados no gabinete do então deputado estadual. A suposta arrecadação teria sido detectada em relatórios do Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf).

ARGUMENTO – A defesa de Flávio argumentou ao STF que a investigação conduzida pelo MPRJ teria irregularidades porque o repasse de dados do Coaf ao MPRJ não teria sido intermediado pela Justiça.

A decisão de Toffoli desta terça-feira determina a suspensão de todos os processos e investigações no Ministério Público Federal (MPF) e em ministérios públicos estaduais. O mérito da controvérsia tem julgamento marcado na Corte para 21 de novembro.

“Argumenta o MPRJ que a controvérsia discutida nos autos, e o próprio teor do ato decisório, pode impactar processos e investigações em curso no Parquet Fluminense [MPRJ], ao suspender os procedimentos em tramitação com dados compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf”, diz a nota da instituição, que não cita um caso específico.

Segundo o MPRJ, a jurisprudência do STF reconhece o benefício da entrada de terceiros interessados em processos de repercussão geral “para enriquecer e solucionar o debate”.