O governador em exercício Antenor Roberto entregou nesta quarta-feira, 20, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, dois projetos de lei estratégicos para o Governo do RN, sobre a questão orçamentária e as finanças do Estado. Um autoriza a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral de 2019, no valor R$ 1,77 bilhão, e o outro autoriza a alienação e concessão de garantia dos direitos creditórios para o Estado. As duas propostas possuem caráter de urgência, pois representam alternativas para fechar o exercício financeiro de 2019, como também quitar os débitos deixados pelas administrações anteriores. Os recursos oriundos das vendas de títulos do Estado serão destinados ao Fundo Previdenciário.

O governador em exercício esclareceu que as duas pautas simbolizam um dos empenhos do Governo em construir uma política nova no que diz respeito ao orçamento público. “Com o apoio da Secretaria do Tesouro Nacional, nós estabelecemos um novo modelo de contabilidade pública. Percebemos que existia falta de cobertura orçamentária de várias despesas, inclusive as procedentes do exercício anterior. Diante disso, solicitamos a abertura desse crédito suplementar, para que, em 2020, possamos ter previsibilidade real das despesas e receitas”, ressaltou.

Antenor Roberto destacou a importância da nova fonte de receita por meio das vendas de títulos do Estado. “Esta nova fonte de recursos será vinculada a nossa previdência, e se concretiza de grande importância, devido ao déficit previdenciário relativo ao Fundo de Compensação das Variações Salariais”.

O secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, destacou a celeridade na aprovação das propostas. “Com a autorização na correção no orçamento do RN, tudo vai ficar mais transparente em 2020. Vamos regularizar o processo orçamentário do RN. Com isso, não vai existir mais nenhuma dívida que o Estado tenha, que não esteja registrada contabilmente”, ressaltou.

Segundo Aldemir, o RN tem crédito a receber da Caixa Econômica Federal do antigo Fundo de Compensação das Variações Salariais. “Por isso, o Governo está solicitando à Assembleia Legislativa que autorize o Governo do RN a vender esses direitos creditórios, como forma de antecipar a recepção desses recursos”, frisou.

O presidente da Assembleia Legislativa enfatizou a necessidade da agilidade na tramitação desses dois projetos. “Esses dois projetos são de suma importância para fechar o exercício financeiro do Estado em 2019”. As duas propostas foram lidas em plenário ainda na sessão que aconteceu pela manhã desta quarta-feira, 20, e já foram encaminhadas em regime de urgência para as comissões permanentes da Casa.

Também participaram da reunião o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, e os deputados George Soares, Raimundo Fernandes, Vivaldo Costa, Francisco do PT, Isolda Dantas, Dr. Bernardo e Kleber Rodrigues.