Os ministérios da Justiça e da Saúde revogaram nesta quinta-feira (28) uma portaria assinada pelos então ministros Sergio Moro e Luiz Henrique Mandetta que determinava regras de isolamento social para combate à pandemia.

A nova portaria, publicada nesta quinta no DOU (Diário Oficial da União), diz que deve ser assegurado “o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais” às pessoas afetadas pela aplicação das medidas de enfrentamento à pandemia.

Segundo o ministério da Justiça, a revogação aconteceu devido à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que garante aos estados e municípios autonomia para adotar medidas de isolamento e “notícias de prisões possivelmente abusivas de cidadãos, as quais não podem ser objeto de anuência por parte das autoridades federais”.

A pasta ainda afirmou que mesmo que os órgãos federais não consigam decidir as medidas de combate à pandemia por causa da decisão do STF, “há limites que não devem ser ultrapassados, já que previstos em tratados internacionais e em lei de caráter nacional”.

Dentre as medidas determinadas na portaria de Mandetta e Moro, estavam a realização de exames compulsórios e a prisão quando necessário.

R7