O Governo do Estado publicou hoje (29) um decreto que autoriza a Secretaria Estadual de Tributação a modificar o calendário de pagamento do IPVA 2020, com o objetivo de dar mais prazo para o pagamento sem multa.

O decreto se baseia nas “dificuldades enfrentadas pelos norte-rio-grandenses em decorrência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)” e aponta que “a prorrogação de que trata o caput aplicar-se-á ao saldo remanescente do IPVA em curso, não conferindo qualquer direito a restituição ou compensação das importâncias já pagas”.

A expectativa é que o novo calendário inclua datas ainda de 2020 (ou seja, o pagamento não será adiado para o ano que vem). As novas datas serão divulgadas pela SET.