Entrada no serviço público

Como é hoje:

• Todos servidores têm direito a estabilidade no cargo
• Para isso, passam por um estágio probatório de três anos
• Apenas 0,4% dos servidores são desligados durante esse estágio
• Em média, servidor permanece 28 anos no serviço, tem 20 anos de aposentadoria, mais 11 anos de pensão
• Há a possibilidade de contratações temporárias, mas são restritas

Como pode ficar:

• Proposta cria diferentes tipos de vínculo
• Estabilidade ficará restrita a um deles: cargo típico de Estado
• As carreiras com direito ainda serão definidas. Precisa de concurso e não podem ter redução de remuneração nem de jornada
• É criada a possibilidade de cargo por tempo indeterminado, sem estabilidade e dependente de concurso
• Ideia é deixar funções estratégicas com estabilidade e atividades operacionais sem esse direito
• Governo quer avaliar o servidor antes de assumir o cargo público efetivo
• Aprovado em concurso passará por dois anos de experiência, sem garantia de contratação. Terá ainda um ano de estágio probatório antes de ser efetivamente nomeado.
• Proposta impede demissões por questões partidárias
• Sem concurso, há a previsão de duas possibilidades: cargo com prazo determinado e cargo de liderança e assessoramento (nos moldes do atual DAS, conhecidos como cargos de confiança)

Vantagens e benefícios

Como é hoje:

• Não há regras uniformes
• Direito a licença-prêmio: período de 3 meses de afastamento a cada 5 anos de serviço
• Férias superiores a 30 dias no ano; progressão baseada apenas no tempo de serviço, sem avaliação criteriosa; aumentos retroativos, etc.

Como pode ficar:

• Constituição passa a vedar esses benefícios, considerados distorcivos pelo governo

Poder do presidente

Como é hoje:

• Mudanças na estrutura administrativa precisam ser aprovadas no Congresso

Como pode ficar:

• Presidente poderá ter mais poder em casos que não há aumento de gasto
• Pode reorganizar autarquias e fundações, reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo e extinguir órgãos

Atuais servidores
Servidores públicos em atividade no momento da aprovação das medidas não serão impactados. Eles manterão a estabilidade, os níveis salariais e os benefícios adquiridos antes da nova regra. Apenas a demissão por insuficiência, que ainda deve ser regulamentada pelo governo, atingiria esses profissionais.