Saneamento em todo país está em risco sem análise dos vetos ao Marco Legal

Após cinco meses da sanção pela Presidência da República, o Congresso Nacional mais uma vez adia a análise os vetos aplicados pelo presidente à nova lei do Marco Legal do Saneamento. A demora vem causando apreensão no setor de saneamento básico no país, visto que a situação indefinida sobre as regras resulta em insegurança jurídica e no atraso na construção de novos modelos regionais.

A derrubada dos vetos é uma bandeira que vem sendo defendida por governadores, companhias de saneamento e entidades do setor. A aplicação deles foi interpretada como uma quebra no acordo que foi costurado com os governadores, prefeitos e entidades, que permitiu a aprovação do projeto. Se mantidos, eles irão configurar um cenário adverso, propício à privatização de um setor que tem importância crucial para a população.

Foram 12 vetos aplicados pela Presidência da República. O veto ao artigo 16 do projeto aprovado, por exemplo, é o que maior repercussão negativa tem no quadro geral. Fruto de acordos, o artigo trata especificamente da transição do modelo atual para o novo modelo.

O artigo previa que os atuais contratos de programa que as companhias de saneamento têm com as prefeituras possam ser renovados, em um prazo até março de 2022, por até 30 anos. Se mantido o veto, a mudança de um modelo para o outro se dará sem esse prazo, gerando dificuldades e prejuízos para as companhias.

Também foram vetados os parágrafos 6º e 7º do Artigo 14, que estabelecem mecanismos de indenização dos ativos das companhias que operam os sistemas de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos atualmente.

O presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), Roberto Linhares, explica o prejuízo que isso significa para as empresas de saneamento. “A gente sabe que 90% dos investimentos feitos em saneamento no Brasil nos últimos 30 anos foram feitos por companhias de saneamento. Ora, se Natal tem 1,2 bilhão de reais investidos, com 380 milhões de ativos não amortizados, como é que um privado vai assumir isso sem indenizar previamente a Caern?”

Por isso, Linhares, assim como prefeitos, governadores e segmentos do saneamento no Brasil consideram que, para os parlamentares, é “no mínimo um ato de responsabilidade social” derrubar os vetos ao Marco Legal, principalmente aqueles que tiraram os efeitos dos artigos 14 e 16.

“Todos sabem que o governo federal abandonou a área de saneamento nos últimos anos e agora quer se livrar da responsabilidade. Só que sem assumir as suas obrigações. Imaginem: ano passado foram investidos pouco mais de R$ 2 bilhões pelo governo em saneamento, sendo que mais da metade desses recursos foram de financiamentos, ou seja, onerosos. Menos de R$ 1 bilhão com recursos não onerosos do Tesouro Nacional. Isso é nada frente à necessidade para universalizar o serviço”, argumenta.

Um dos pontos em questão é o fim do subsídio cruzado, que no modelo anterior permitia que o faturamento de cidades maiores compensasse os prejuízos de cidades menores. O presidente da Caern explica que o subsídio cruzado não vai ser substituído pelo subsidio interno, que é o subsídio criado quando da formação dos blocos/microrregiões. Isso porque, para que um município não possa sair de um bloco, teria que ser aprovada uma lei complementar, gerando outra dificuldade com as indefinições.

A estimativa de investimentos hoje para que o Rio Grande do Norte atinja a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033 é de no mínimo 4 bilhões de reais. “Onde se vai conseguir tal volume de recursos? A empresa privada vai vir e trazer?”, questiona Roberto Linhares. Ele argumenta que dificilmente essas empresas vão investir em pequenos municípios, que não trazem lucro. “Quem sai perdendo é a sociedade”, observa.

Fonte: Assessoria