O governo do Rio Grande do Norte renovou o decreto de calamidade pública por causa da pandemia da Covid-19, nesta sexta-feira (2). O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado e usa como justificativa a “grave crise de saúde pública e suas repercussões” nas finanças do estado. Leia na íntegra clicando(AQUI) no início da página 1.

Abaixo detalhes do decreto:

Considerando a grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a repercussão nas finanças públicas em âmbito nacional, devido a necessidade de aporte de recursos, notadamente na área da saúde, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Considerando que a referida crise impôs o aumento de gastos públicos e o estabelecimento das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia;

Considerando todos os esforços de reprogramação financeira empreendidos para ajustar as contas estaduais, em virtude de se manter a prestação dos serviços públicos e de adotar medidas no âmbito estadual para o enfrentamento da grave situação de saúde pública;

Considerando que a crise gerada pela pandemia de COVID-19 acentuou o estado de calamidade financeira no Estado, reconhecido por meio do Decreto Estadual nº 28.689, de 2 de janeiro de 2019, e ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica renovada a declaração de estado de calamidade pública de que trata o art. 1° do Decreto Estadual n° 29.534, de 19 de março de 2020, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus) e suas repercussões financeiras no Estado do Rio Grande do Norte.