O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira, 3, que a reforma administrativa, que prevê uma reestruturação do RH do Estado, pode ser votada pelos deputados ainda neste mês.

“Com a habilidade necessária e com a articulação necessária na comissão, esperamos, em relação à reforma administrativa, ter a votação ao fim de agosto porque temos que remetê-la ao Senado Federal. Infelizmente, com a polarização existente hoje no Brasil, temos a obrigação de entregar matérias estruturantes até novembro”, afirmou Lira durante fórum Estadão Think, realizado pelo Estadão com patrocínio da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Lira avaliou que ficará mais difícil avançar com reformas no ano que vem, quando os interesses políticos vão se sobrepor à agenda econômica.

“Se avançar na Câmara, fica mais fácil aprovar no Senado no ano que vem. O importante é avançar agora. Podemos avançar neste ano e continuar no ano que vem mesmo sabendo das dificuldades de um ano eleitoral”, afirmou o presidente da CNI, Robson Andrade.

A reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios. Ou seja, as mudanças propostas pelo governo não atingem os atuais servidores e mesmo aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma. Também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores.

Lira enfatizou que os direitos adquiridos de servidores não serão eliminados pela reforma. “Não vamos atacar direito adquirido”, afirmou o presidente da Câmara. “Não somos inconsequentes, sabemos dos nossos limites constitucionais”, acrescentou. Ele reconheceu que categorias de funcionários públicos têm o maior lobby no Congresso, mas considerou que tais interesses “não serão maiores do que os fatos”.

A proposta prevê que a reforma não vai atingir parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores, procuradores e militares. De acordo com o governo, esses são membros de poderes e têm regras diferentes dos servidores comuns. Segundo Lira, todos os poderes entrariam na reforma administrativa se fosse possível, porém, caso não envie proposta de mudança em suas categorias, a inclusão do Judiciário poderia significar que o Congresso estaria extrapolando limites constitucionais.

Já o relator da comissão especial que aprecia a proposta, o deputado Arthur Maia (DEM-BA), discordou de Lira. “Hoje, na minha lógica, se o parecer fosse apresentado hoje, o Judiciário estaria incluído na reforma administrativa”, disse no mesmo evento. “Se depender de mim, todo mundo vai entrar na reforma. Não estou aqui para proteger ‘A’ nem perseguir ‘B’”.

Maia informou que terá condições de apresentar o seu relatório sete dias após a última audiência da comissão. Referindo-se à divergência com Lira em relação à inclusão do Judiciário, ele comentou que, da mesma forma como pode ser convencido do contrário, pode convencer o presidente da Câmara a mudar de ideia.

Ao tratar da estabilidade dos cargos, Maia assegurou que o servidor que alcançou tal direito será preservado, mas isto não impede que ele seja submetido à avaliação de desempenho. “Uma coisa é direito adquirido, outra é avaliação de desempenho”

Na reforma administrativa, esse é um dos poucos pontos em que as mudanças também afetam os servidores da ativa. Ao entregar a proposta, o Ministério da Economia informou que o projeto de lei complementar que regulamenta a possibilidade de desligamento de servidor público por “baixo desempenho” estava em fase de elaboração e que logo seria enviado ao Congresso – ainda não foi.

Atualmente, essa possibilidade de exoneração por mau desempenho não existe. Uma emenda à Constituição aprovada em 1998 prevê o desligamento, mas a regulamentação do tema, que depende de uma lei complementar, nunca foi concluída. Na proposta de reforma enviada ontem ao Congresso, o governo propõe que o tema seja regulamentado por lei ordinária, que tem votação mais simples.
Estadão Conteúdo