O Senado Federal aprovava há 5 anos, em 31 de agosto de 2016, o impeachment de Dilma Rousseff (PT). A então presidente teve o mandato cassado por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na Câmara, o impeachment teve 367 votos a favor, 137 votos contra e 7 abstenções. No Senado, foram 61 votos favoráveis e 20 contrários.

A lei à qual Dilma Rousseff foi acusada de ter descumprido tem como pilares o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.

A denúncia teve dois fundamentos: a edição de decretos para a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional; e o atraso proposital do repasse de dinheiro para bancos e autarquias, com o objetivo de melhorar artificialmente as contas federais (manobra conhecida como “pedalada fiscal”).

Desde o impeachment de Dilma Roussef, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi modificada por 7 leis complementares.

São elas:
– Lei Complementar 156/2016 – estabeleceu o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal;
– Lei Complementar 159/2017 – instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal;
– Lei Complementar 164/2018 – flexibilizou a LRF para municípios e afrouxou regras, permitindo a contratação de operações de crédito mesmo sem a redução das despesas com pessoal que estejam acima do limite exigido pela lei;
– Lei Complementar 173/2020 – instituiu o Plano Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, alterou o cálculo da despesa com pessoal e modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal durante a vigência do estado de emergência;
– Lei Complementar 176/2020 – instituiu transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os municípios, por prazo ou fato determinado;
– Lei Complementar 177/2020 – vedou a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico;
– Lei Complementar 178/2021 – estabeleceu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, limites individualizados para contratação de dívidas, alterou as penalidades decorrentes do descumprimento da limitação de despesas e o Plano de Recuperação Fiscal.

Poder 360